União estável, divórcio e pensão: decisões que podem impactar a sua vida
Guarda compartilhada não exime o pagamento de pensão alimentícia A partir de agora, casais que se uniram no regime da comunhão parcial de bens deverá dividir o saldo do FGTS acumulado na constância da união, bem como fundos de previdência privada. Esses são alguns dos enunciados aprovados durante o 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da...